Atualização automática diária de Agência Câmara, Agência Senado, OAB — Conselho Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, TJMG, Tribunal Superior do Trabalho, resumida e atribuída, organizada pelas áreas em que o escritório atua. Sem opinião e sem consultoria: para aconselhamento, fale conosco.
Segundo OAB — Conselho Federal, o fortalecimento dos órgãos de fiscalização, a modernização dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e o combate ao exercício ilegal da advocacia estiveram entre os principais temas do 3º Encontro Nacional dos Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB.
Segundo Agência Câmara, cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares: proposta contribui para construção de ambientes de trabalho mais saudáveis O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à ergonomia dos trabalhadores da indústria têxtil. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Segundo OAB — Conselho Federal, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB deliberou, nesta quarta-feira (21/10), em Brasília, a necessidade de um alerta sobre a velocidade de autorização de novos cursos de Direito pelo Ministério da Educação (MEC). Para o colegiado, o ritmo de expansão é incompatível com os padrões de qualidade exigidos para o ensino superior no Brasil.
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amon Mandel: mudança fecha brechas para a impunidade de agressores O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que as medidas de proteção à mulher se aplicam a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação íntima de afeto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo Agência Senado, entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21). O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
Segundo OAB — Conselho Federal, as Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB julgaram processos nessa terça-feira (20/10), em sessões presenciais que analisaram matérias relacionadas à ética profissional, aos deveres da advocacia e à disciplina. Na Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, foram pautados 27 processos.
Segundo Agência Câmara, a futura composição da Câmara dos Deputados em relação às profissões dos eleitos no último dia 4 será parecida com a atual. Novamente, os empresários (147) e advogados (101) são a maioria entre os deputados eleitos. Em seguida, vêm professores (44), administradores (42), médicos (42), engenheiros (26) e produtores rurais (26).
Segundo Agência Senado, quem é microempreendedor individual (MEI) e manteve as contribuições ao INSS em dia poderá receber parte do dinheiro de volta. É o que prevê um projeto (PLP 271/2026) apresentado no Senado que propõe a devolução dos valores pagos entre outubro de 2024 e outubro de 2026. A medida busca beneficiar quem cumpriu as obrigações previdenciárias.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce tincidunt nunc vitae orci molestie iaculis. In hac habitasse platea dictumst. Sed cursus efficitur dolor, sed porta neque ullamcorper quis. Integer varius lorem eu erat venenatis pretium. Aliquam erat volutpat. Class aptent taciti sociosqu ad litora torquent per conubia nostra, per inceptos himenaeos.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou, nessa terça-feira (20/10), sessão ordinária para analisar processos em pauta. Com 14 processos em pauta, ao todo, nove foram julgados, enquanto os demais foram adiados ou retirados de pauta para análise mais aprofundada. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento (AL).
Segundo Agência Senado, medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões em favor do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O fundo financia empresas exportadoras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Golfo Pérsico. A MP 1.397/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21).
Segundo Agência Senado, o Senado foi agraciado com o Selo CAU/DF em reconhecimento ao trabalho de revitalização e conservação de suas residências oficiais. Edifício de apartamentos do Senado conquistou o primeiro lugar entre os mais bem avaliados de 2025 e recebeu o selo no início de 2026.
Segundo Agência Câmara, vinicius Loures/Câmara dos Deputados José Priante: objetivo é proteger o consumidor e dar mais transparência ao mercado O Projeto de Lei 2713/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras de composição, rotulagem e comercialização para produtos derivados de açaí no país.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, mPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST proibiu a uma empresa de transporte coletivo de custear advogados para empregados em acordos extrajudiciais de rescisão. A decisão atendeu a uma ação do MPT que identificou irregularidades nos acordos, como cláusulas de quitação total suspeitas e pagamentos de verbas fora do prazo legal.
Segundo Agência Câmara, marina Ramos/Câmara dos Deputados Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o fortalecimento das instituições ocorre por meio do diálogo, do respeito às competências de cada Poder e da busca por convergências. "Nada mais importante que recordar que instituições fortes não surgem fortuitamente.
Segundo OAB — Conselho Federal, a atuação da OAB Nacional no acompanhamento das Eleições de 2026, os resultados preliminares da observação eleitoral e as propostas para o aperfeiçoamento do sistema democrático brasileiro estiveram entre os principais temas da reunião com representantes do Carter Center, realizada nessa segunda-feira (19/10), na sede da Ordem, em Brasília.
Segundo Agência Câmara, vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna: o branqueamento do papel gera a liberação de poluentes na água O Projeto de Lei 3235/26 proíbe órgãos públicos federais de comprarem produtos que contenham celulose submetida a processos químicos de branqueamento. O objetivo é evitar danos ambientais causados pela liberação de poluentes na água. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo Agência Senado, um projeto de lei complementar em análise no Senado concede incentivo tributário a empresas que contratarem aprendizes e jovens recém-formados.
Segundo Agência Senado, um projeto apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) permite que pessoas e empresas abatam do Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos científicos e tecnológicos desenvolvidos por estudantes. Os recursos poderão financiar equipes, compra de materiais, laboratórios e participação em competições. O PL 5.117/2026 cria uma política voltada ao incentivo da formação técnica e científica (Fotec).
Segundo OAB — Conselho Federal, a ampliação da transparência e da previsibilidade das decisões judiciais está entre as propostas defendidas pela OAB Nacional para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Segundo Agência Câmara, vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette: "Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial" O Projeto de Lei 3347/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) para fixar em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça, nos casos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo Agência Câmara, vinicius Loures/Câmara dos Deputados Yandra Moura alerta para maior número de inadimplentes em toda a série histórica O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. O texto busca facilitar a renegociação de dívidas de consumo, promover a recuperação da dignidade financeira e prevenir o superendividamento.
Segundo Agência Senado, o Senado deve iniciar a análise de um projeto apresentado na semana passada pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) prevendo a devolução de contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEIs) entre outubro de 2024 e outubro deste ano (PLP 271/2026).
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Julio Lopes, autor da proposta O Projeto de Lei 2980/26 altera a Lei das Estatais ( 13.303/16 ) para obrigar empresas públicas e sociedades de economia mista a aplicar regras de governança e gestão de riscos em investimentos de grande porte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo Agência Câmara, bruno Spada/Câmara dos Deputados Amom Mandel: modelo vigente revela-se insuficiente para capturar a complexidade das estruturas patrimoniais contemporâneas O Projeto de Lei 1900/26 amplia as exigências da declaração de bens e valores apresentada por agentes públicos. O texto altera a Lei 8.730/93 , que trata da declaração de bens e valores, e a Lei de Improbidade Administrativa .
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 20/10/2026 - Se você for vítima de um assalto durante o expediente, quem deve arcar com os prejuízos? Essa foi a dúvida do Vanderlei, que teve a van com uma carga de eletrônicos e o celular pessoal roubados enquanto fazia entregas pela empresa.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, em quatro anos, foram registrados 38 acidentes, a maioria envolvendo quedas Imprimir Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação do Shopping Manaíra, de João Pessoa (PB), ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A punição foi motivada por falhas graves e recorrentes na segurança do trabalho, que resultaram em 38 acidentes entre 2018 e 2022 e na morte de dois trabalhadores.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 20/10/2026 - Nesta edição do Conexão Trabalho, o assunto é a subnotificação de acidentes de trabalho no Brasil. Desde 2023, mais de 2,8 milhões de acidentes foram registrados no país, mas a estimativa é de que cerca de 85% dos casos não sejam devidamente registrados.
Segundo Agência Câmara, depositphotos Pelo texto, a conduta deve buscar influenciar, capturar, manipular ou comprometer a administração pública O Projeto de Lei 3374/26 cria o crime de corrupção sistêmica. A pena prevista é de reclusão de 8 a 20 anos, além de multa, para quem criar, financiar, integrar, coordenar ou mantiver estrutura organizada para obter ou distribuir reiteradamente vantagens indevidas.
Segundo Agência Senado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que os eleitores confirmem o local de votação antes do segundo turno das eleições, marcado para este domingo (25). Estragos causados por fortes chuvas e outras necessidades, como reformas e melhorias de acessibilidade, motivaram a alteração de alguns locais de votação para o segundo turno.
Segundo Agência Senado, o Senado pode iniciar a análise de projeto que prevê o ressarcimento de despesas de transporte de equipes médicas e de órgãos para transplante por aviões de pessoas e empresas privadas, sem certificado de operador aéreo (PL 2.692/2026). O objetivo é aproveitar aeronaves particulares que ficam paradas, para aumentar o número de procedimentos desse tipo.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume Começou ontem a ação itinerante do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que leva serviços e atendimentos à população de Breu Branco e Goianésia do Pará, no sudeste paraense, até o dia 23 de outubro. Confira os detalhes com o repórter Rafael silva.
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas.
Segundo OAB — Conselho Federal, a Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB lamenta o episódio ocorrido durante a sessão do conselho pleno desta data, em que a Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (OAB-DF) teve sua fala abrupta e descortesmente interrompida pelo Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB-MG).
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 20/10/2026 - A Justiça do Trabalho realizará, de 10 a 14 de maio de 2027 , a primeira Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital .
Segundo Superior Tribunal de Justiça, novo caso de prompt injection: STJ multa advogados em R$ 20 mil por ato contra a dignidade da Justiça.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, sTJ encerra Primeira Rodada de Oficinas da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana com foco em IA e Justiça.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva Imprimir Resumo: A 6ª Turma do TST isentou a Janssen-Cilag do pagamento de horas extras a um auxiliar que reclamava do fracionamento de seu intervalo de almoço em períodos de 45 e 15 minutos. As instâncias anteriores tinham julgado o pedido do trabalhador procedente, por entenderem que a supressão do intervalo contínuo feria normas de saúde e segurança.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB se reuniu nesta segunda-feira (19/10) para discutir mudanças nas regras da inscrição suplementar. Entre as deliberações, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho para aprofundar o tema e apresentar alternativas em um prazo de 30 dias.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a atuação da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.400.172, vinculado ao Tema 1.242 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se o descumprimento de ordem policial de parada, quando a fuga tem o objetivo de ocultar um delito anterior, pode configurar crime de desobediência.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (19/10), Rafael Horn para o cargo de diretor executivo e Misabel Derzi para o de diretora administrativa do Conselho Federal. A escolha marca a implementação dos dois novos cargos na estrutura administrativa da entidade, prevista pela Lei 15.511/2026 .
Segundo Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota o projeto de lei complementar que exclui incentivos assegurados pela Lei do Bem das regras que limitaram ao teto de 2% do PIB os benefícios tributários no país. O PLP 6/2026 foi aprovado em maio na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Na prática, a proposta permite reduzir o imposto de empresas que investem em atividades de pesquisa e inovação tecnológica.
Segundo Agência Senado, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, lança nesta terça-feira (20) o livro Mulher: a liderança em 10 lições. Na obra, ela compartilha aprendizados e vivências acumulados em mais de dez anos à frente na função. O lançamento será às 18h, na Livraria da Travessa do Casa Park, em Brasília.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/2026 - No quadro Explica aí, a juíza do Trabalho Mariana Siqueira explica os limites para a realização de horas extras e esclarece que o excesso habitual de jornada é uma irregularidade que deve ser fiscalizada pelo empregador. Além disso, a prorrogação no expediente não pode ser motivo para punir o empregado.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, ações de prevenção e medidas judiciais contra o assédio eleitoral continuam no segundo turno de votação Imprimir 19/10/2026 - A campanha nacional No Meu Voto Mando Eu continua mobilizando a Justiça do Trabalho e instituições parceiras em ações de prevenção e combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Segundo Agência Câmara, renato Araújo / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: sistema contribuirá para o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf).
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/2026 - Nesta edição do Conexão Trabalho, o destaque é para a relação da geração Z (pessoas nascidas entre 1997 e 2012) com as diferentes modalidades de trabalho.
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Dr. Frederico: mudança torna tratamento tributário compatível com o comprometimento de saúde O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias. Pelo texto, a isenção deverá ser concedida com base em laudo médico especializado.
Segundo Agência Câmara, thiago Cristino/Câmara dos Deputados Diego Garcia, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2579/26 cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que permite a pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda doações feitas a esses conselhos.
Segundo Agência Senado, o projeto de lei que cria regras para o uso da inteligência artificial (IA) na saúde (PL 931/2026), da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). As novas regras tratam de questões como ética, transparência, fiscalização e responsabilidade.
Segundo Agência Câmara, mario Agra / Câmara dos Deputados Adriano do Baldy: automóvel deverá ser usado somente no exercício da atividade de feirante O Projeto de Lei 2501/26, em análise na Câmara dos Deputados, concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) na aquisição de veículos utilitários novos por feirantes regularmente cadastrados.
Segundo Agência Câmara, vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pastor Gil, autor da proposta O Projeto de Lei 3330/26 torna obrigatória a notificação prévia do consumidor sobre contas atrasadas de serviços públicos essenciais, como água, luz e gás, antes de incluí-lo em cadastros de maus pagadores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor .
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/2026 - Uma recepcionista com deficiência visual deve ser indenizada por danos morais pelo hospital em que trabalhava. Conforme o processo, ela sofria discriminação por parte da chefia, que também a isolava e dificultava a acessibilidade no ambiente de trabalho.
Segundo Tribunal Superior do Trabalho, baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/2026 - A Justiça do Trabalho vai manter equipes de plantão em todo o país para julgar medidas urgentes contra o assédio eleitoral durante o 2° turno das eleições de 2026. A escala emergencial abrange todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Confira os detalhes com o repórter Rafael Silva.
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Tarcísio Motta: a atividade do professor não se limita ao tempo de interação com os educandos O Projeto de Lei 2722/26 determina que a jornada de trabalho dos professores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reserve, no mínimo, um terço da carga horária total para atividades de planejamento, estudos e avaliação.
Segundo Agência Câmara, breno Esaki/Agência Saúde-DF Objetivo é reduzir número de lesões e afastamentos de funcionários O Projeto de Lei 2635/26 torna obrigatória a inclusão de pelo menos um fisioterapeuta nas equipes de segurança e medicina do trabalho de empresas com mais de 250 empregados e classificadas com grau de risco 3 (médio e alto) e 4 (muito alto).
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rogéria Santos: respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização e de perda de informações relevantes à proteção da vítima O Projeto de Lei 3242/26, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), torna obrigatória a integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, repetitivo vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, cooperação do Judiciário e uso da IA são temas em destaque na abertura da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana.
Segundo TJMG, correntista de Guapé foi surpreendida por contrato de cartão de crédito consignado.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Conselho Federal da OAB divulgou, neste domingo (18/10), os cadernos de provas e os padrões de respostas preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 47º Exame da Ordem Unificado (EOU). O padrão definitivo está previsto para ser publicado no dia 12 de novembro.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, na mesma velocidade em que transformou a vida digital da sociedade, a IA chegou à Justiça não apenas como tema discutido nos processos, mas como desafio na gestão dos tribunais.
Segundo OAB — Conselho Federal, a humanização do atendimento em saúde, a valorização de experiências bem-sucedidas do Sistema Único de Saúde (SUS) e os desafios das novas tecnologias estiveram entre os principais temas da reunião mensal da Comissão Especial de Direito da Saúde do Conselho Federal da OAB, realizada nesta sexta-feira (16/10).
Segundo Agência Câmara, kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Motta assina a nova emenda constitucional, em sessão do Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa vai implementar imediatamente as novas regras da jornada de trabalho da emenda à Constituição promulgada hoje, que acaba com a escala 6x1 e reduz a carga máxima de 44 para 40 horas semanais.
Segundo TJMG, publicação foi incluída no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Segundo Agência Câmara, divulgação/ONU Parte do dinheiro será destinado a programa das Nações Unidas para assentamentos urbanos O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária.
Segundo OAB — Conselho Federal, a adoção de um Código de Conduta para a magistratura, com regras claras sobre ética, integridade, imparcialidade, transparência e responsabilidade, é uma das propostas defendidas pelo Conselho Federal da OAB para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Segundo OAB — Conselho Federal, representantes do Conselho Federal da OAB participaram, nessa quarta-feira (14/10), de uma reunião ordinária conjunta com palestra online sobre o julgamento com perspectiva de gênero na Justiça do Trabalho.
Segundo OAB — Conselho Federal, a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) do Conselho Federal da OAB analisou, na quarta-feira (14/10), 15 pedidos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos em tramitação no sistema e-MEC, plataforma eletrônica do Ministério da Educação (MEC) utilizada nos processos de regulação e supervisão da educação superior no País.
Segundo OAB — Conselho Federal, os riscos do uso da inteligência artificial na advocacia e os limites da confiança nessas ferramentas foram debatidos nesta quinta-feira (15/10), em reunião virtual da Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB. Entre os temas abordados estavam autonomia intelectual, proteção de dados, ética profissional e possíveis reflexos processuais do uso inadequado da tecnologia.
Segundo OAB — Conselho Federal, o Conselho Federal da OAB esteve representado durante a Conferência Anual da International Bar Association (IBA), realizada no período de 4 a 9 de outubro, em Copenhague, na Dinamarca.
Segundo TJMG, evento foi promovido em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia em Berkeley.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15).
Segundo Superior Tribunal de Justiça, livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social.
Segundo Superior Tribunal de Justiça, abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB.
Segundo Supremo Tribunal Federal, sustentação Oral | Portal STF.
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